Imagem: Ilustração |
O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), prorrogou para
prestação de contas uma série de Termos de Convênios até o dia 31 de dezembro
deste ano.
A medida foi tomada com base na Lei nº 8.666/93 e
na portaria Instrumental nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, em sua
relação atual e demais regras aplicáveis, conforme consta no Edital da SETHAS,
publicado no exemplar deste sábado (1º) do Diário Oficial do Estado, com a
assinatura da secretária Julianne Faria.
Veja a íntegra do Edital clicando AQUI.
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