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| Imagem: Divulgação |
A
2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, região do Seridó, expediu
recomendação aos promotores da 44ª Vaquejada da cidade para que seja respeitado
o direito à meia entrada em todas as áreas do evento, que será realizado entre
os dias 14 e 16 de julho, no Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo
(Parque da Folia).
A
organização deve assegurar a meia entrada a todos os estudantes regularmente
matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com
deficiência o pagamento de metade do valor cobrado para entrada nos shows, em
qualquer área do evento, seja pista, camarote, área VIP ou qualquer outro tipo,
até o limite de 40% dos ingressos.
O
fato mereceu registro noticioso através do portal eletrônico do Ministério
Público do RN.
Na
recomendação, a Prefeitura, a Polícia Civil e o Procon também devem realizar
inspeção para atestar se está sendo assegurada a concessão da meia entrada nos
locais de venda, adotando as punições administrativas em caso de descumprimento
da lei.
Caso
os estudantes já tenham pago o valor total do ingresso, sem desconto, a
organização do evento deve realizar o imediato reembolso de metade do valor
pago, tudo mediante comprovação de documentos.
Todos
os destinatários da recomendação têm um prazo de 24 horas para informar o
cumprimento das medidas.
Caso
não sejam atendidas, o MPRN poderá adotar as providências legais e
administrativas.
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