Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
A
absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi aprovado na reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do
RN nesta quarta-feira (05).
Em
seu relatório, o deputado Albert Dickson (PROS) considerou que inexiste
qualquer impedimento ao disciplinamento do assunto, porquanto não há
incompatibilidade entre os dispositivos do Projeto e os ditames
constitucionais, sejam aqueles estatuídos pela Constituição Estadual.
“O Projeto de Lei Complementar em exame é
oriundo de controle de constitucionalidade exercido pelo STF [Supremo Tribunal
Federal] ao analisar a estrutura organizacional da Consultoria do Estado. A
absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado pela
Procuradoria-Geral do Estado será feita por meio da modificação de sua Lei
Orgânica e da transformação dos cargos com vistas a receber esta nova estrutura”,
escreveu o relator.
A
reunião contou com a presença dos deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson,
Carlos Augusto (PSD) e Larissa Rosado (PSB), destaca informação da assessoria
de imprensa da ALRN, na capital potiguar.
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