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| Imagem: Ilustração |
Com
referência ao fato originário do Ministério Público do RN e que tem a si como
protagonista, fato repercutido neste blog – veja AQUI – o deputado estadual Dison
Lisboa (PSD), líder do Governo na Assembleia Legislativa do RN, se manifestou
por meio de nota oficial emitida por sua assessoria de comunicação, na capital
do estado.
O
teor da manifestação do parlamentar está abaixo:
O deputado estadual
Dison Lisboa (PSD) continua disponível para prestar todos os esclarecimentos à
Justiça e à opinião pública sobre o processo de número
0000305-80.2009.8.20.0116. A decisão da Vara Única da Comarca de Goianinha é
clara quando assegura ao parlamentar o direito de recorrer em liberdade (trecho
da decisão EM ANEXO). Saliente-se que o Ministério Público Estadual não
recorreu de tal sentença. E que não há, nem mesmo nas instâncias superiores,
qualquer questionamento do MP sobre a decisão de garantir o direito do deputado
de responder em liberdade. Ao contrário do que foi divulgado na imprensa, de
forma equivocada e desproporcional, ainda encontram-se pendentes de julgamento
recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de
Justiça), o que torna ainda mais cristalino o direito de Dison Lisboa de
recorrer em liberdade, conforme destacou a Juíza de primeiro grau:
DA LIBERDADE PARA
RECORRER: concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, eis que não
se acham presentes os requisitos da prisão provisória, tudo corroborado pelo
fato da constrição desta medida ser incompatível com o regime inicial de pena
imposto. (SIC)
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