Imagem: Ilustração |
Foi
transformada em objeto de investigação do Ministério Público do RN em Ipanguaçu
uma queixa ali formulada, com o propósito de averiguar eventual recalcitrância
dos entes públicos (esfera estadual e municipal) em fornecer toda a medicação
necessária ao tratamento de saúde da senhora Maria de Fátima Araújo de Melo.
Este
é o fim do Inquérito Civil Público nº 072.2016.000607, constituído pela
Portaria nº 2017/0000006620, do dia 24 de abril passado, assinada pelo promotor
de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, publicada neste sábado (1º), pelo
Diário Oficial do Estado.
Num
dos “considerandos” o fiscal da lei alegou: a recalcitrância dos entes públicos
em cumprir com seu papel no desenvolvimento de políticas públicas de saúde que
redundem no atendimento integral da população, no que pertine à assistência
farmacêutica, seja em seu componente básico ou especializado.
O
promotor público mandou expedir ofício à atual titular da Secretaria Municipal
de Saúde, em Ipanguaçu, requisitando, em 10 dias úteis, manifeste-se sobre o
termo de declarações de folha 02, inclusive e especialmente, se a farmácia
básica local dispõe dos medicamentos almejados pela representante (sobretudo no
que concerne aos fármacos que integram o Componente Básico da Assistência
Farmacêutica-CBAF).
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