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| Imagem: Ilustração |
O
Tribunal de Justiça do RN, reunido em sessão plenária nesta quarta-feira (24),
homologou judicialmente acordo firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato
dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI/RN) com o
objetivo de permitir que o Governo do Estado envie para a Assembleia
Legislativa projeto de reposição salarial para os servidores do Departamento
Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN).
Os
servidores daquela autarquia paralisaram suas atividades no último dia 07 de
fevereiro, tendo por fundamento a ausência de envio pelo Governo de Projeto de
lei para a Assembleia Legislativa do RN, acordado outrora com a categoria,
prevendo aumento salarial.
O
anteprojeto de lei firmado em 2016 propõe a reposição salarial dos servidores
do DETRAN/RN entre os períodos de 2010 e 2016, cita nota publicada através da
página eletrônica do TJRN.
De
acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a promessa de envio à época
não foi cumprida diante da impossibilidade pelo extrapolamento do limite legal
para despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e
o risco do governador vir a sofrer ação por improbidade administrativa por
causa desse envio, se efetivado.
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