Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Seis
Projetos de Lei foram distribuídos nesta terça-feira (02) em reunião da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do
RN, pela sua presidente, deputada Márcia Maia (PSDB), que serão relatados na
reunião da próxima terça-feira (09).
A
redação é procedente da assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do
estado.
Entre
eles está o que proíbe no Governo do Estado, a realização de eventos festivos
em município onde a Prefeitura esteja em débito com o funcionalismo ou em
estado de emergência ou calamidade pública, de autoria do deputado Gustavo
Carvalho (PSDB).
“O fundamento jurídico norteador desse
Projeto de Lei tem sua matriz constitucional destacada no artigo 37 da Carta
Magna, além do princípio da razoabilidade que deve lastrear as decisões
administrativas do gestor público. Torna-se relevante destacar que a presente
proposição tem como objetivos evitar os atrasos no pagamento de folha salarial
de servidores públicos e por outro lado, garantir aos gestores municipais uma
lei que ampare juridicamente sua decisão de não realizar festas, quando as
prefeituras estiverem em atraso”, é a justificativa do deputado propositor.
Além
das matérias distribuídas nesta terça-feira, outras seis matérias já estão
prontas para serem discutidas e votadas no plenário da CCJ.
Uma
delas é um Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que institui o
Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR),
junto à secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
Há
também na pauta o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2017 para instituir Regime
Fiscal Especial pelo prazo de 20 anos.
Participaram
da reunião, os deputados Márcia Maia e Kelps Lima (SD).
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