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| Foto: Reprodução |
Com
a publicação de cópia da Lei nº 577, desta segunda-feira (03), veiculada pelo
Diário Oficial do Município, o prefeito Gustavo Soares (PR) sacramentou a
cessão de imóvel pertencente ao patrimônio público para abrigar a construção da
futura sede do Poder Judiciário da Comarca local.
Aprovada
de forma unânime pelo Poder Legislativo, a área territorial mereceu o
deferimento do Tribunal de Justiça do RN, instituição beneficiária da doação.
O
espaço físico possui sua localização à Rua Carolina Wanderley, s/nº, bairro
Alto São Francisco, dentro do perímetro urbano da cidade.
Dispõe
de área total correspondente a 5.000,97 m².
O
terreno está devidamente escriturado no Livro de Notas nº 205, folhas 113 e
114, datado de 07 de março deste ano, com registro no Cartório do Primeiro
Ofício de Notas do município.
Nele,
o Poder Judiciário potiguar edificará o novo Fórum Judiciário da Comarca,
destaca informação publicada pela Secretaria de Comunicação e Ouvidoria.
“A entidade beneficiária tem o prazo de 03
(três) anos para comprovar perante o Poder Público Municipal a execução da
construção das referidas instalações. Esgotado o prazo acima mencionado sem a
efetiva utilização da área para a finalidade acima indicada, será o terreno
revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer
indenização, visto tratar-se de doação gratuita”, descreve o artigo 3º da
Lei nº 577, formalmente sancionada pelo prefeito Gustavo Soares.
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