Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Aprovados
na reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho,
realizada na tarde desta quinta-feira (27), quatro Projetos de Lei que estão
prontos para a votação final no plenário da Assembleia Legislativa do RN.
Entre
eles está o Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas, enfatiza
informação da assessoria de imprensa do Parlamento potiguar.
“Esse Projeto de autoria do deputado Ricardo
Motta [PSB] é muito importante pelo momento de insegurança que se vive. É mais
um reforço para se evitar rapto de crianças. O Estatuto da Criança e do
Adolescente define em seu artigo 18 a responsabilidade da sociedade para com os
menores. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor”, disse a deputada Cristiane Dantas (PCdoB),
relatora da matéria.
A
parlamentar entende que com o registro dos hóspedes menores de idade haverá
efetiva contribuição para dificultar as agressões, além de facilitar a
investigação policial em casos de crimes cometidos contra crianças e
adolescentes, no estado do RN.
Os
outros projetos aprovado foram o que proíbe a queima de pneus e outros objetos
correlatos que causem prejuízos à saúde e ao Meio Ambiente, principalmente em
manifestações públicas em qualquer lugar do estado; e, o que dispõe sobre o Programa
do Artesanato (PROARTE).
Participaram
da reunião os deputados Cristiane Dantas e Tomba Farias (PSB), que informou que
na reunião da próxima quinta-feira (04) vai relatar o Projeto de Lei que trata
do sistema de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN).
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