quinta-feira, 27 de abril de 2017

Legislativo: Comissão de Administração aprova projetos que vão à votação final em plenário

Foto: João Gilberto/Assecom ALRN
Aprovados na reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, realizada na tarde desta quinta-feira (27), quatro Projetos de Lei que estão prontos para a votação final no plenário da Assembleia Legislativa do RN.
Entre eles está o Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas, enfatiza informação da assessoria de imprensa do Parlamento potiguar.
Esse Projeto de autoria do deputado Ricardo Motta [PSB] é muito importante pelo momento de insegurança que se vive. É mais um reforço para se evitar rapto de crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu artigo 18 a responsabilidade da sociedade para com os menores. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, disse a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), relatora da matéria.
A parlamentar entende que com o registro dos hóspedes menores de idade haverá efetiva contribuição para dificultar as agressões, além de facilitar a investigação policial em casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, no estado do RN.
Os outros projetos aprovado foram o que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao Meio Ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do estado; e, o que dispõe sobre o Programa do Artesanato (PROARTE).
Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas e Tomba Farias (PSB), que informou que na reunião da próxima quinta-feira (04) vai relatar o Projeto de Lei que trata do sistema de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN).

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