segunda-feira, 24 de abril de 2017

Precatórios: Pedido de sequestro de verbas do estado do RN será discutido em audiência

Foto: Reprodução
O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira de Souza (foto), determinou a realização de uma audiência de conciliação para tratar do pedido de sequestro do valor referente às parcelas em atraso para pagamento de precatórios pelo estado.
Atualmente, as parcelas atrasadas pelo Estado somam R$ 99.521.250,21, sendo R$ 74.508.114,38 referentes aos repasses não realizados em 2016 e R$ 25.013.115,83 às parcelas de janeiro a março de 2017, registra informação publicada pelo site do TJRN.
Deverão participar da audiência, a ser aprazada, o governador, o procurador geral do Estado, o procurador geral de Justiça e os membros do Comitê Gestor de Precatórios do TJRN.
O estado do RN tem uma dívida total com precatórios na ordem de R$ 417.754.507,38.
Como está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, segundo a previsão constitucional, deve quitar essa dívida até o dia 31 de dezembro de 2020, por meio de pagamentos mensais.

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