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| Foto: Assessoria/FEMURN |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) atendeu pedido da Federação dos
Municípios do RN (FEMURN) e ampliou, em sessão do Pleno realizada na
quinta-feira (02), o prazo para envio dos dados requisitados aos municípios por
meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI).
Os
dados são referentes aos últimos bimestre, quadrimestre e semestre de 2016, e
com ampliação do prazo, os municípios terão mais 30 dias para o envio, cuja
data-limite será 02 de março, salienta informação da assessoria de imprensa da
Federação.
Através
de requerimento enviado ao Tribunal, a FEMURN informou que os municípios
estavam encontrando dificuldades para ter acesso às contas bancárias e
extratos, em virtude da mudança de gestão ocorrida em 2017, inviabilizando o
envio dos dados ao TCE/RN.
De
acordo com o Tribunal, Além do envio dos dados, foi ampliado também o prazo
para envio do comprovante de publicação do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, que ficará para o dia 07 de
março.
Segundo
o TCE/RN, os prefeitos municipais também terão a oportunidade de comprovar que
o atraso se deu por “justo impedimento”, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, não cabendo a aplicação de nenhuma
penalidade.
O
Tribunal de Contas publicou na sexta-feira (03) resolução disciplinando o novo
prazo.
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