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| Foto: Reprodução |
O
comandante do Destacamento de Polícia Militar de Angicos, região Central do RN,
é citado numa Recomendação publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial
do Estado, legitimada pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Kariny
Gonçalves Fonseca.
A
representante do Ministério Público do RN orienta o comandante no sentido de que
combata a poluição sonora praticada pelos escapamentos das motocicletas, nas
suas mais diversas formas, em especial pelo uso de escapamentos do tipo
“esportivo” e de “estouros” provocados com o escapamento, bem como pelo uso de
paredões de som, autuando em flagrante por ofensa ao art. 42, Inc. III, do
Decreto-lei nº 3.688/41, aqueles que insistirem nessa conduta, devendo ainda
proceder à apreensão dos veículos e aparelhagem de som, que devem ser encaminhados
junto com o autuado à Delegacia de Polícia Civil, para lavratura do termo
circunstanciado de ocorrência.
Para
agir, a fiscal da lei levou em conta as reclamações chegadas à Promotoria de
Justiça a respeito da prática de perturbação do sossego alheio no âmbito da
Comarca, provocada por meio dos escapamentos das motocicletas e paredões de
som, principalmente nos dias de feira no município e ao final dos movimentos
eleitorais, o que vem causando sérios problemas à população local.
Ela
lembrou que constitui contravenção penal a perturbação do sossego alheio,
abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, nos termos do art. 42,
Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41; e, que compete à Polícia Militar a
preservação da ordem pública (art. 144 da Constituição Federal).
A
providência, do dia 12 de dezembro de 2016, cita ainda que os veículos e
equipamentos apreendidos só poderão ser liberados com autorização judicial, já
que estão sendo usadas para a prática de delitos.
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