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| Foto: Assessoria/TCE |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do governador Robinson Faria
(PSD) relativas ao exercício financeiro de 2015.
O
parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base
na análise da Corte, julgar as contas do Governo.
O
processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado
por unanimidade, frisa informação da assessoria de imprensa do TCE potiguar, em
Natal.
Segundo
o voto do conselheiro, a aprovação com ressalvas se deu porque as constatações
do relatório técnico “são de natureza
formal, seja por descumprimento de exigências legais e regulamentares, seja por
se tratarem de impropriedades técnicas, não comprometendo a aprovação das
contas sob apreço”.
O
TCE irá abrir processos autônomos para apurar fatos constatados pela equipe
técnica, entre eles o descumprimento das exigências legais para abertura de
créditos suplementares.
Além
disso, a decisão estabeleceu a inclusão de quatro temas no Plano de
Fiscalização Anual.
São
eles: “a legalidade e economicidade das
renúncias de receita, em especial aquelas realizadas com base em programas de
desenvolvimento econômico como o PROADI” e “a legalidade do cancelamento de Restos a Pagar processados praticado
nos exercícios 2015 e 2016”, no plano 2016/2017; e no plano 2017/2018, “a
efetividade dos instrumentos de planejamento do Estado”, além da “eficácia, eficiência e efetividade dos meios
utilizados para controle e cobrança da Dívida Ativa”.
O
TCE também decidiu pelo envio das recomendações presentes no relatório para o
Executivo estadual, acerca da necessidade de adotar medidas cabíveis para
equacionar o déficit relativo à Previdência do Estado; dar prioridade à
cobrança da Dívida Ativa do Estado, cujo saldo em 2015 era de R$ 6,1 bilhões, “com a adoção de um melhor controle do
respectivo crédito, inclusive com o monitoramento permanente”; adoção de
procedimentos para diminuir a inadimplência no âmbito da Caern, fixada em R$ 55
milhões em 2015, e diretrizes para sanar “os
elevados aportes financeiros” do tesouro estadual no âmbito da Datanorte,
que em 2015 chegaram a R$ 73 milhões; entre outras.
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