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| Foto: Reprodução |
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências, região Vale do Açu, torna
pública, para os devidos fins, através do Aviso nº 20/2016, do dia 17 de
outubro transposto, publicado nesta quarta-feira (23), via Diário Oficial do
Estado, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 01/2003, datado de 28
de novembro de 2003.
A
medida surgiu para fins de apurar eventuais irregularidades dos procedimentos
licitatórios de Carta Convite do município de Pendências, referentes ao ano de
2002, frisa o teor do Aviso, assinado pelo promotor de Justiça da comarca de
Pendências, Ricardo Manoel da Cruz Formiga.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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