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| Chico de Miguel/Reprod. |
É
direcionada ao atual presidente do Poder Legislativo municipal da cidade de
Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, vereador Francisco Dantas da Cunha, Chico de Miguel (PTN), Recomendação
egressa da unidade do Ministério Público do RN da comarca local, que tem como
titular o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas.
A
providência do fiscal da lei é consequência do Inquérito Civil nº
074.2016.000240, segundo descreve o texto da Redação nº 2016/0000074429,
publicada nesta terça-feira (18) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
O
vereador Chico de Miguel – que foi
candidato à reeleição no pleito deste ano e teve 391 votos, não conseguindo renovar
o mandato – foi orientado pelo promotor de Justiça no sentido de que, no prazo
de 15 dias, promova a revogação do artigo 2º da Lei Municipal nº 824/2016, que
fixa os subsídios dos vereadores, em que concede acréscimo no subsídio do vereador
decorrente do exercício da presidência, tendo em vista afrontar o disposto no
art. 39, § 4º da Constituição Federal e art. 21, inciso VI, art. 28, §8º da
Constituição do Estado do RN.
Por
fim, o agente do Ministério Público fez a seguinte advertência: que o
descumprimento à Recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive
pela via judicial, valendo o recebimento da presente como prova do prévio
conhecimento.
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