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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Mossoró emitiu recomendações a
nove prefeitos de sua área de atuação que irão passar o cargo a outros
gestores, em 1º de janeiro.
“O objetivo é garantir que não sejam
cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar
ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que
o funcionamento dos serviços municipais básicos terá continuidade”,
esclarece a informação da assessoria de imprensa da instituição, na capital do
estado.
As
recomendações, assinadas pelos procuradores da República Aécio Tarouco e
Emanuel Ferreira, foram enviadas aos chefes dos executivos dos municípios de
Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Janduís,
Mossoró, Porto do Mangue e Serra do Mel.
O
MPF/RN alerta da necessidade dos atuais gestores prestarem contas dos recursos
recebidos por meio de convênios e contratos de repasse, a instituições como os
ministérios, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundação Nacional
de Saúde (Funasa), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de
controle.
Para
isso, terão de manter e entregar aos novos governantes toda documentação sobre
os processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos
bancários, além das informações sobre convênios e contratos de repasse.
Devendo
também providenciar cópia de toda essa papelada, para se resguardar em caso de
futuros questionamentos.
O
MPF/RN recomenda a designação de servidores para compor equipe de transição,
junto dos novos prefeitos e vices, apresentando a estes e a toda sociedade as
informações sobre a gestão: seja quanto às dívidas e receitas; situação dos
convênios, das licitações, dos contratos e das obras; dados dos servidores;
além de detalhes a respeito dos prédios e bens públicos.
É
necessário manter atualizado os sistemas informatizados do Tribunal de Contas
do Estado do RN (TCE/RN), FNDE, Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (SIOPE), entre outros, e adotar medidas para assegurar a
continuidade, em especial, dos serviços essenciais prestados à população, como
saúde, educação e limpeza pública.
Os
prefeitos que estão saindo também não devem assumir obrigação cuja despesa não
possa ser paga no atual exercício financeiro, a menos que se deixe disponibilidade
financeira em caixa.
O
pagamento dos servidores deve ser mantido em dia, incluindo o 13º salário, e os
atuais prefeitos não poderão, sob risco de desrespeitar a lei, vir a autorizar,
ordenar ou executar aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de
remuneração.
Por
outro lado, também não podem praticar atos que representem “perseguição política”, como demissões
injustificadas em decorrência da ideologia partidária do funcionário.
A
recomendação lista as diversas sanções e penas previstas aos gestores que
violarem essas regras e adverte: “Em caso
de descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar
desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou
judiciais futuros”.
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