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| Fladja Raiane/Reprod. |
A
promotora de Justiça Fladja Raiane Soares de Souza decidiu instituir um
procedimento investigatório na alçada da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de
Macau, tendo como alvo a administração municipal local, a fim de adotar
providências em face da existência de animais domésticos abandonados ou soltos
nas vias públicas, em Macau.
A
medida, na forma de Inquérito Civil Público, foi instrumentalizada por intermédio
da Portaria nº 029/2016, do dia 08 de setembro passado, publicada na edição
desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
Para
tal iniciativa, a representante do Ministério Público do RN levou em
consideração “que o recolhimento e
abrigamento de cães abandonados ou soltos na via pública é de competência dos
municípios, visto que se trata de medida necessária à preservação da saúde
pública e do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos II e VII, da
Constituição Federal”.
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