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| Foto: Reprodução |
A
partir do dia 17 de outubro, próxima segunda-feira, os prazos processuais nos
Juizados Especiais Cíveis (JECs) e da Fazenda Pública do RN serão contados em dias
corridos.
A
medida atende a enunciado formulado no 39º Fórum Nacional dos Juizados
Especiais (Fonaje), realizado em junho em Maceió (AL), destaca informação do
portal eletrônico do Tribunal de Justiça do RN nesta terça-feira (11).
O
evento, que contou com a presença da então corregedora nacional de Justiça,
ministra Nancy Andrighi, estipulou que na esfera dos Juizados os prazos do novo
Código de Processo Civil (dias úteis) não se aplicam a esta Justiça especial.
Embora
não tenham força de lei, as orientações do Fonaje servem para firmar diretrizes
acordadas entre magistrados de todo o país a respeito de pontos controversos,
com o objetivo de uniformizar a prática jurisprudencial no segmento dos
Juizados Especiais.
E
foi justamente, as experiências vivenciadas pelos juízes em cada Estado que
possibilitou a construção deste caminho procedimental, com maior celeridade e
que marca a autonomia dessas unidades.
Mais
de 400 profissionais da Justiça participaram do último Fórum.
Na
edição do Fórum em Maceió, foi aprovada ainda a nova redação do Enunciado 13,
no qual diz que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se
da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do
comprovante de intimação.
Outra
definição é a de que o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em
primeiro grau.
Os
magistrados participantes ao encontro defenderam que os Juizados Especiais são
vocacionados a contribuir positiva e decisivamente para a redução dos índices
de congestionamento processual da Justiça brasileira.
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