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| Foto: Reprodução |
Um
dos atos administrativos da prefeitura municipal do Assú estampados na edição
desta terça-feira (04) do Diário Oficial do Município é a Portaria nº 964/2016,
assinada pelo prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS).
A
medida formaliza a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para
apuração de possível acumulação irregular de cargos públicos de servidor da gestão
e nomeia os membros da Comissão de Processo Disciplinar.
O
procedimento levou em consideração o teor da Recomendação nº 0020/2016,
expedida pelo ora titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú,
bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, que versa sobre a possível
acumulação irregular de cargos públicos do médico e servidor público da
prefeitura, Luciano Araújo Lopes, no âmbito do Inquérito Civil nº
06.2016.0000001801-9.
“Fica Instaurado Processo Administrativo
Disciplinar para apuração das ocorrências constantes da recomendação nº
0020/2016/1ªPmJAssu, expedida pelo Promotor de Justiça, Wilmar Carlos de Paiva
Leite Filho, da Comarca de Assú, que versa sobre a possível acumulação
irregular de cargos públicos do servidor da Prefeitura Municipal do Assú, Sr.
Luciano Araújo Lopes”, destaca o art. 1º da Portaria.
Segundo
o art. 2º, ficam nomeados os servidores Francisco Raniere Batista de Araújo, Camila
de Albuquerque Andrade e Mariano Pitomba de Macedo, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Disciplinar para apuração dos fatos.
A
referida Comissão tem o prazo de 60 dias, a contar desta data, para a emissão
do relatório conclusivo dos trabalhos realizados.
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