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| Foto: Reprodução |
A
partir da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.0003181-1, foi instaurado o
Inquérito Civil nº 06.2016.00004791-4, na esfera da 1ª Promotoria de Justiça da
comarca de Assú, que terá como objeto apurar a regularidade do Pregão
Presencial nº 59/2015, deflagrado pela prefeitura municipal de Porto do Mangue,
que tem como objeto a contratação de escritório de advocatício para prestação
de serviços junto à chefia do Executivo porto-manguense.
A
providência foi instrumentalizada através da Portaria nº 034/2016, do dia 14
deste mês, assinada pelo promotor de Justiça substituto Wilmar Carlos de Paiva
Leite Filho, que ora responde pela citada representação do Ministério Público
do RN.
O
fiscal da lei determinou a reiteração do Ofício nº 285/2016, que deverá ser entregue
em mãos ao destinatário; requisição as mesmas informações contidas no Ofício nº
285/2015 à Procuradoria Jurídica do município de Porto do Mangue; e, que seja
extraída cópia da representação que inaugura a Notícia de Fato para apuração da
regularidade da contratação do Restaurante
da Lúcia, no tocante ao fornecimento de alimentos para prefeitura de Porto
do Mangue, iniciando novo procedimento administrativo para tal finalidade.
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