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| Rafael Motta/Assessoria |
O
deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou nesta terça-feira (20) à Câmara
dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.175/2016, que dispõe sobre o ressarcimento
dos planos de saúde aos cofres dos estados e municípios brasileiros.
O
projeto altera o Artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS), e que foi regulamentado pelas normas da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), antecipa nota enviada pela assessoria do
parlamentar potiguar.
De
acordo com a Lei nº 9.656/98, é obrigação legal das operadoras de planos
privados de assistência à saúde restituir as despesas do SUS em eventuais
atendimentos a pacientes que estejam cobertos pelos respectivos planos.
No
entanto, os pagamentos efetuados para a ANS são repassados ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS), e não diretamente aos estados e municípios.
O
objetivo do projeto do deputado Rafael Motta é destinar o ressarcimento ao ente
federativo prestador do serviço, mediante crédito ao FNS, uma vez que a
estrutura fornecida pelo ente, a exemplo do leito, dos materiais hospitalares,
dos medicamentos e da disponibilização de médicos e enfermeiros, deixou de ser
utilizada por um paciente sem condições financeiras de contratar um plano
privado.
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