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| Foto: Reprodução |
Na
edição deste sábado (24) do Diário Oficial do Estado está publicada cópia do
Decreto nº 26.366, de 23 deste mês, que dispõe sobre a prorrogação do prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos instituída pelo
Decreto nº 26.344, do dia 09 deste mês.
A
prorrogação, por mais 15 dias, é chancelada pelo governador Robinson Faria (PSD)
e pelo secretário estadual de Planejamento e Finanças (SEPLAN), Gustavo Nogueira.
A
referida Comissão criada é composta pelo próprio titular da SEPLAN, e pelos
titulares da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH),
da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Seu
objetivo é promover estudos e apresentar propostas de medidas destinadas a ajustar,
em atendimento aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, na forma
das disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal e demais
dispositivos correlatos, os gastos de pessoal do Poder Executivo aos limites
previstos no art. 20 da LRF.
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