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| Foto: Reprodução |
Mesmo
com o envio na última sexta-feira (29) da escala de plantões da Unidade de
Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, em Natal, para o mês
de agosto, permanece a obrigação do Governo do Estado em informar as referidas
escalas, cumprindo o que foi determinado em sentença do juiz Marcus Vinícius
Pereira Júnior, em substituição legal na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
No
próximo dia 06 de setembro o ente estatal deve informar as escalas relativas
aos dez dias seguintes ao dia 08 de setembro, devendo, portanto, sempre dois
dias antes de encerrada uma escala, enviar ao processo a escala dos 10 dias
subsequentes.
O
julgamento se refere à Ação de Cumprimento de Sentença, movida pelo Ministério Publico
do RN, registra informação do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN.
Segundo
informações da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, caberá ao MPRN, de ofício,
fiscalizar se o Hospital Pediátrico está com as devidas escalas em execução e,
caso não se confirme, o órgão ministerial poderá pedir o bloqueio online das
contas do governador e das verbas destinadas à publicidade institucional.
Segundo
a sentença do juiz Marcus Vinícius, o governador Robinson Faria (PSD) deveria
ser intimado para informar, até às 16h da última sexta-feira, a escala de
plantões da UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, sob pena de ter
as contas pessoais bloqueadas, no valor de R$ 2 milhões, e ter ainda suspensa a
propaganda institucional do estado até que, de acordo com o juiz, o direito à
saúde seja garantido, especialmente em relação ao público infanto-juvenil que
tem prioridade absoluta, nos termos do artigo 227, da Constituição da
República.
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