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| Foto: Reprodução |
A
Portaria nº 182 publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União
estabelece novas regras para os repasses do Ministério do Turismo (MTur).
O
texto garante que no mínimo 90% dos recursos próprios da pasta sejam destinados
aos 2.175 municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e 50% do orçamento próprio
do MTur seja liberado por meio de chamamento público.
São
oito Programas que contemplam 58 ações que poderão ser apoiadas pelo Ministério,
explica informação vinda de sua assessoria de imprensa, em Brasília.
O
investimento nos municípios passa a levar em consideração a categorização dos
destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do
município.
Ações
de promoção e apoio à comercialização, por exemplo, podem ser pleiteadas apenas
pelos municípios de categorias A, B e C.
As
cidades D e E, por sua vez, devem receber infraestrutura, apoio para o turismo
responsável, sensibilização e organização municipal e de produção associada ao
turismo.
Em
relação aos recursos de emendas parlamentares aportados ao orçamento da pasta
ministerial, a portaria orienta que sejam destinados preferencialmente às
regiões e municípios do Mapa do Turismo Brasileiro.
O
apoio a eventos que estimulam o aumento do fluxo turístico pelo país também tem
novas regras.
Pela
nova portaria, os eventos a serem apoiados pelo MTur deverão ser realizados
pelo mesmo ente público há pelo menos três edições.
A
exigência garante que o investimento só será feito em eventos tradicionais,
realizados por entes públicos uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) veda o apoio a shows e festas realizado por entidades privadas.
Os
novos critérios preveem ainda a apresentação dos últimos comprovantes fiscais que
registrem os cachês recebidos por artistas ou bandas, sendo, no mínimo, dois de
entidades públicas e dois de entidades privadas.
A
nova portaria entra em vigor a partir de hoje, data da publicação.
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