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| Foto: Reprodução/Cosems |
O
blog Pauta Aberta acolhe release procedente da assessoria de
comunicação social do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN
(Cosems/RN) contendo um manifesto da entidade diante do “agravamento do quadro
de saúde pública no RN”.
Leia
a íntegra da citada manifestação:
Em virtude do
agravamento do quadro da saúde pública no RN, na conjuntura de intranquilidade
e insegurança dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com a desassistência
vivenciada pelos mesmos e pelos gestores municipais, o Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde do RN (Cosems/RN) entendendo a importância do diálogo
bipartite e reconhecendo ser a negociação o caminho para minimizar os
problemas, agendou uma audiência dos representantes do colegiado com a gestora
do ente estadual e assessores, propondo como pauta os seguintes pontos: cumprimento
do co-financiamento das políticas (Atenção Básica, Assistência Farmacêutica,
SAMU, UPA e Termos de Cooperações complementares aos valores tabela SUS);
resolutividade dos Hospitais Regionais e a continuidade dos planos regionais
das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assim como as atividades do grupo condutor
estadual, basicamente. Diante da postura da gestão estadual frente aos temas
discutidos, o Cosems/RN vem publicamente expressar a indignação diante das
assertivas da gestão, que alegou que a
cronicidade do problema dos atendimentos nos serviços, localizados na capital,
ser resultante do descumprimento da responsabilidade da gestão municipal com a
atenção básica e os demais níveis de atenção. Considere-se que mais de 80% dos
municípios tem população inferior a 20.000 habitantes e 100% destes já
alcançaram a cobertura integral de sua população com serviços de atenção
primária. É fato ainda que aqueles serviços de maior complexidade, presentes
nos territórios dos municípios são custeados por iniciativas locais, a exemplo
dos: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínicas, serviços de
urgência, centro de especialidades odontológicas e outros. Importante fato diz
respeito ao processo de judicialização do setor saúde, que não poupou os
municípios do RN, sendo estes os mais afetados com ações e demandas por
procedimentos, que em sua maioria, são de alta complexidade que representam
alto custo e que, ainda, não estão sob sua competência, inclusive fora da
previsão orçamentária e financeira estabelecida para os exercícios anuais. Saliente-se
que o preceito constitucional da aplicação dos recursos próprios em despesas
com saúde é fielmente cumprido, desde o ano de 2004, inclusive apresentando
curva crescente de comprometimento das receitas municipais, conforme demonstram
dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), no
qual indica que mais de 60% das cidades potiguares comprometem mais 20% dos
montantes financeiros próprios com ações e serviços de saúde. Outro dado
relevante refere-se ao descumprimento por parte da gestão estadual em
transferir recursos de contrapartidas obrigatórias pactuadas, cujo débito
acumulado para com os municípios é de aproximadamente R$ 116.602.085.09,
valores correspondentes ao longo dos anos, tornando insustentável para os
municípios manter seus serviços, ainda que os básicos, com este
desfinanciamento estadual e nacional. Agrava esse cenário a não resolutividade
dos hospitais regionais que necessitam, além de investimentos de
infraestrutura, de aporte financeiro para custeio, garantindo-lhe resposta
adequada às demandas no seu espaço geográfico de referência. Ressaltando que os
municípios alocam para a média complexidade destas unidades grande parte dos
seus recursos diretamente transferidos para o Fundo estadual, além de cooperar
na manutenção, funcionamento, cessão de pessoal e pagamento de folha
complementar para o funcionamento desses hospitais regionais, os municípios vem
arcando com pesados ônus aos seus cofres, incorrendo no risco de descumprir a
Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, compreendendo sua missão perante os
cidadãos residentes e referenciados para os serviços de saúde. Pontuando os
resultados positivos decorrentes das ações implementadas pelos municípios é
inegável que a execução da política de saúde no âmbito local é atribuída
legalmente aos municípios. É nesse percurso que, em representação ao corpo de
dirigentes municipais de saúde, o Cosems/RN, considera injusto atribuir a essa
esfera de governo a afirmativa de que os municípios não estão cumprindo com
suas responsabilidades, corroborando para a fragilidade que se encontra o
sistema de saúde do Estado do RN.
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