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| Foto: Reprodução |
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 1.471/15, da deputada Renata
Abreu (PTN-SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos de apostas.
Pela
proposta, a atividade será exercida por concessionárias escolhidas por
licitação, com concessão por tempo determinado, observa informação da Agência Câmara de Notícias.
Segundo
o texto, o edital de licitação deve estabelecer as formas e condições de
exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.
O
projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções penais previstas na
legislação atual (Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688/41 e
Decreto-lei nº 6.259/44).
A
nova regra deve valer apenas depois de 90 dias contados a partir da publicação
do texto no Diário Oficial da União.
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