SEEC/RN: Portaria define apuração sobre inobservância de prazo para prestação de contas

Cláudia Santa Rosa/Reprodução

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29) traz publicada cópia de um ato administrativo procedente da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN).

É a Portaria nº 1.193/2016, assinada pela titular da pasta, professora Cláudia Santa Rosa.

A medida determina a imediata apuração, por meio de procedimento administrativo, nos casos de descumprimento dos prazos de prestações de contas dos caixas escolares por parte dos seus presidentes.

Outra determinação é no sentido de que as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs) cumpram suas responsabilidades quando da omissão das referidas prestações de contas, de conformidade com o estabelecido na Resolução nº 015/14.

Também em consequência da Portaria ficam os presidentes das caixas escolares, convocados a apresentarem as devidas prestações de contas referentes aos Programas Federais (PDDE), e suas ações agregadas, em atraso, até o dia 20 de julho do corrente ano.

Para a adoção da providência a secretária levou em consideração os seguintes argumentos: o elevado índice de inadimplência nas prestações de contas das caixas escolares da rede de ensino da SEEC/RN; que tal situação implica em suspenção de repasses financeiros as referidas caixas escolares; os prejuízos causados, em razão dessa inadimplência, dificultam o bom funcionamento das escolas; o que estabelece a resolução de nº 015/2014, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de 10 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos e prazos para tais prestações de contas, inclusive de responsabilidades civis e criminais; que é de responsabilidade dos gestores, sucessores, das caixas escolares a instrução obrigatória da representação ao Ministério Público do RN e a SEEC/RN, e em caso de gestor em exercício se encontrar inadimplente, ser de responsabilidade das Direcs promover tais procedimentos; e, considerando ser de responsabilidade do titular desta pasta de informar as prestações de contas no prazo estabelecido.