 |
| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em conjunto com o Ministério Público do
Estado do RN (MPRN) convocam a população para participar de audiência pública
na próxima segunda-feira (30), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça
(PGJ), bairro Candelária, em Natal.
O
objetivo do evento é discutir as propostas de modificações nas normas relativas
ao Licenciamento Ambiental, que circulam em projetos na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012,
ressalta informação da assessoria de imprensa do MPF/RN.
A
referida PEC autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o
cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
Além
da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes
ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015
do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como
a proposta de alteração das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1997, em tramitação
no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Estão
convidados para participar do encontro, autoridades federais, estaduais e
municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade
civil, e todos os presentes terão direito à manifestação oral e escrita.
No caso de participação por escrito, é preciso encaminhar o texto até três dias antes da audiência para o e-mail katiasousa@mpf.mp.br.
No caso de participação por escrito, é preciso encaminhar o texto até três dias antes da audiência para o e-mail katiasousa@mpf.mp.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário