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| Foto: Reprodução |
Cerca
de 50 representantes de hotéis de Natal já assinaram o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público do RN, que trata da defesa e combate à
exploração de crianças e adolescentes.
Em
reunião realizada nesta sexta-feira (27), no auditório da Procuradoria-Geral de
Justiça (PGJ), na capital do estado, o 81ª promotor de Justiça da comarca de
Natal, Marconi Antas Falcone de Melo, debateu com os empresários e representantes legais da rede
hoteleira da capital.
"Esse crime violento faz parte de todas as
camadas sociais, seja o abuso ou a exploração sexual de crianças e
adolescentes, por isso é tão importante que os hotéis firmem esse acordo,
embora já sejam cumpridores da legislação", destacou o representante
do MPRN, segundo informação do portal virtual da instituição.
De
acordo com o promotor, o que foi proposto é "é uma aproximação do Ministério Público com os hotéis para que ajudem a
fortalecer esse combate e percam o medo de multas, pois na PB já vigora TAC
firmado nesses moldes há mais de cinco anos e nesse período nenhum hotel foi
executado justamente porque obedecem a lei".
O
diálogo com a rede hoteleira vai continuar, afirmou o promotor de Justiça,
sempre no sentido de juntar esforços para a execução de melhores estratégias de
modo que crianças e adolescentes sejam protegidos de qualquer abuso ou
exploração sexual.
Desde
março passado, esse trabalho vem sendo realizado e com os motéis, inclusive,
foi feito primeiro.
Dentro
do TAC estão algumas cláusulas como: reforço à proibição do ingresso de
crianças e adolescentes nos estabelecimentos, sem prévia identificação e
registro e sem acompanhamento dos responsáveis legais; comunicação imediata ao MPRN
e/ou Polícia Civil sobre a ocorrência de situações suspeitas de exploração
sexual de crianças e adolescentes; fixação de cartazes com os dizeres "Este estabelecimento está sujeito à
fiscalização do Ministério Público e obrigado a denunciar os casos de abuso,
exploração sexual e tráfico infanto-juvenil. Por determinação do próprio
Ministério Público, toda a qualquer pessoa que ingresse ao recinto deverá
apresentar documento legal de identificação, registrar-se no estabelecimento e
estar acompanhada dos responsáveis legais, em caso de ser criança e adolescente.
Denuncie ao Disque 100!".
Para
o caso do descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas, os
compromitentes ficarão sujeitos ao pagamento de multa de até R$ 20 mil.
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