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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB),
apresentou Projeto de Lei norteando às pessoas jurídicas que prestarem serviço
de televisão (TV) por assinatura no estado, no desempenho de sua atividade, a
prática de preceitos claros e objetivos no trato com o consumidor.
Pela
proposta, fica proibida a utilização de estratégias de marketing por parte da
prestadora de serviço de Televisão (TV) por Assinatura, tendentes à fidelização
do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover
extinção contratual; o ponto extra ou adicional de acesso à programação
contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum
valor adicional para a fruição do mencionado serviço; e, fica vedado à
prestadora de serviço de TV por assinatura praticar preços predatórios no
tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor
à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto.
O
Projeto de Lei também pretende estabelecer que a empresa prestadora do serviço
abata, na mensalidade do mês subsequente, o valor proporcional ao período de
tempo em que o usuário esteve sem a disponibilidade do serviço.
Após
aprovado, cabe ao Poder Executivo regulamentar a Lei, relata informação da
assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.
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