Inquéritos Civis: Apurações abrangem municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar e Paraú

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O promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Campo Grande, região Médio Oeste potiguar, bacharel Francisco Alexandre Amorim Marciano, decidiu prosseguir duas apurações ali instauradas e, para tanto, converteu os Procedimentos Preparatórios em questão em respectivos Inquéritos Civis.

E, além disso, constituiu um novo Inquérito Civil que envolve uma situação sob a responsabilidade do Governo do Estado.

As medidas administrativas ocupam espaço na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado, na área destinada à publicação dos atos procedentes do Ministério Público do RN.

A Portaria nº 001/2016 transformou o Procedimento Preparatório nº 06.2012.00004955-1 no Inquérito Civil nº 06.2016.00002500-9, a fim de apurar as medidas adotadas para a regularização do mandato do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em Campo Grande.

O agente ministerial oficiou ao presidente do CMDCA de Campo Grande, para informar se foi criada a Lei Municipal para abertura da conta do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme resposta do Ofício nº 016/2013, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, remetendo cópia deste, no prazo de 10 dias.

A Portaria nº 005/2016 agiu de modo semelhante, convertendo o Procedimento Preparatório nº 06.2012.00004955-1 no Inquérito Civil nº 06.2016.00002516-4, com o intuito de investigar possíveis irregularidades na prestação de contas da câmara municipal de Triunfo Potiguar.

Neste caso, o promotor remeteu novamente ofício ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), para informar se já houve o trânsito em julgado do acórdão.

A Portaria nº 002/2016 faz surgir o Inquérito Civil nº 06.2016.00002504-2, concebido com o propósito de averiguar e fiscalizar a execução de reparos no asfalto da rodovia RN-233 no trecho que liga os municípios de Paraú a Triunfo Potiguar, providência que abrange o Governo do Estado.

O promotor público pediu que fosse expedido ofício ao diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN), Jorge Ernesto Fraxe, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe o prazo para conclusão dos reparos na citada rodovia estadual, a qual se encontra em péssimo estado de conservação.