terça-feira, 31 de maio de 2016

Deliberação: Novo estatuto do ITEP é aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do RN

Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN
O novo estatuto do Instituto Técnico e Científico de Polícia do RN (ITEP/RN) que passa a ser denominado Instituto Técnico e Científico de Perícia do RN (ITEP/RN) foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão plenária desta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do RN.
A mensagem governamental chegou à Casa legislativa na segunda-feira (30), entregue pessoalmente pelo governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), observa nota distribuída pela assessoria de comunicação social da ALRN.
A mensagem foi analisada em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) e Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e recebeu emenda modificativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) subscrita por todos os deputados, estendendo os direitos dos servidores do órgão aos servidores públicos cedidos de outros órgãos que já atuavam na instituição há mais de três anos.
O deputado Dison Lisboa (PSD), relator da matéria, fez um parecer oral aprovado à unanimidade pelos colegas.
A nova lei orgânica do ITEP/RN promove uma reestruturação dos cargos em comissão e a previsão de que o provimento dos cargos, tanto mediante concurso como nas progressões verticais, se darão apenas por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.

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