MPF: Núcleo da instituição em Assú quer praias e rios de Galinhos livres de ocupações ilegais

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Um total de 21 pessoas e mais a União é alvo de três Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Assú.

Os réus ocuparam, ilegalmente, áreas da União (terreno de Marinha) e de uso comum da população no município de Galinhos, no litoral Norte potiguar.

Construções foram erguidas nas praias da cidade e às margens dos rios Galos e Aratuá, frisa informação da assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República no RN (PGR/RN), na capital do estado.

O procurador da República Victor Queiroga, que assina as ações, requer que a Justiça imponha a desocupação das áreas, com a demolição das construções irregulares e retirada de todo o material do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada infrator.

Desde 2005, moradores da região vêm tentando, sem sucesso, que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) desocupe as áreas.

A omissão do Governo Federal quanto à irregularidade motivou a inclusão da União no polo passivo das ações.

A União se limitou a “recomendar” à prefeitura municipal de Galinhos que adotasse providências para a desocupação das áreas.

“(...) não houve a utilização do seu poder de polícia e da autoexecutoriedade de que são dotados os atos administrativos para proceder à demolição das construções irregulares”, aponta o MPF.

A demora na solução apenas ajudou a consolidar o problema.

Alguns dos imóveis já contam, inclusive, com estrutura para fornecimento de energia elétrica.

A pedido do MPF/RN, foi efetuada uma vistoria conjunta da SPU e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no local, que delimitaram as áreas de uso comum e os terrenos de marinha, confirmando a irregularidade das ocupações.

Em uma reunião, realizada em fevereiro de 2015, a SPU informou ao procurador da República que tinha conhecimento das irregularidades e a demolição não havia sido efetuada porque o contrato com a empresa especializada que efetuava os serviços havia sido rompido.

O MPF/RN destaca que as construções, além de usurparem espaços públicos, representam uma ameaça à fauna local e se transformam em fonte de poluição.

As ações foram distribuídas à 11ª Vara Federal, localizada em Assú, e protocoladas sob os números 0800156-28.2016.4.05.8403, 0800157-13.2016.4.05.8403 e 0800158-95.2016.4.05.8403.