Ato: Aposentadoria de ex-deputado e ex-presidente da ALRN é formalizada neste dia

Nélson Freire/Reprodução

Ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN e atual membro do corpo de servidores da Casa, na condição de Assessor Técnico Administrativo, o ex-deputado Nélson Freire está tendo nesta sexta-feira (13) formalizada sua aposentadoria do quadro de pessoal do Legislativo norte-rio-grandense.

A medida é oficializada por intermédio do Ato nº 1.237/2016, do dia 27 de abril último, corroborado pelos membros da Mesa Diretora do parlamento, integrada pelos deputados Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente; Gustavo Carvalho (PSDB), 1º vice-presidente; José Adécio (DEM), 2º vice-presidente; Galeno Torquato (PSD), 1º secretário; Hermano Morais (PMDB), 2º secretário; George Soares (PR), 3º secretário; e, Carlos Augusto Maia (PSD), 4º secretário.

O Ato possui a seguinte redação:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade plena, a Nelson Hermógenes de Medeiros Freire, no cargo efetivo de Assessor Técnico Administrativo, matrícula nº 90.191-1, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 3º, caput, incisos I e II e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005 c/c § 2º, III, “a”, do artigo 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 013/2014 e artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com fundamento no artigo 29, § 4º, da CE/RN c/c o artigo 75, da Lei Complementar nº 122/94 e artigo 102, da Resolução nº 020/2001 desta Casa Legislativa e ainda 10% (dez por cento) de Gratificação por Curso de Aperfeiçoamento Especialização ou Atualização, nos termos do § 4º do artigo 29 da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/2015 c/c o artigo 29, IV da Resolução nº 020/2001, alterada pela Resolução nº 001/2011 e mantida pela Resolução nº 051/2012.