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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
O
Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública do RN (SEISP/RN) está pronto para ser submetido à discussão e
votação terminal no plenário da Assembleia Legislativa.
A
matéria foi aprovada terça-feira (03), na Comissão de Administração, Serviços
Públicos e Trabalho (CASPT), aponta informação da assessoria de imprensa da
ALRN.
“Essa é uma matéria muito importante para o
setor de segurança pública do Estado. Com a participação de vários órgãos, com
certeza o Sistema vai possibilitar que se chegue a uma segurança mais adequada
para o Estado”, disse a deputada Cristiane Dantas (PCdoB) que presidiu a
reunião da Comissão.
Em
seu parecer, o relator deputado Tomba Farias (PSB) registrou que dentre as
inovações propostas, o Projeto de Lei Complementar preconiza a criação do
Centro de Inteligência, diretamente subordinado ao gabinete do secretário estadual
de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), que terá a finalidade de
planejar, coordenar e integrar as atividades de inteligência da segurança
pública do Estado.
“A proposição faculta ainda a participação de
demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e das administrações municipais, mediante
convênio, desde que possam contribuir, direta e indiretamente, com dados
relevantes para a produção de conhecimento na área de segurança pública”,
diz o deputado em seu parecer.
Na
pauta da reunião foram aprovados mais quatro projetos que já tinham passados
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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