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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca
de Assú, emitiu Recomendação ao prefeito de Porto do Mangue, Francisco Gomes
Batista, Titico (PMDB), a fim de que
este viabilize a abertura de concurso público para o provimento de cargos na
administração pública deste município.
O
documento foi emitido considerando o Inquérito Civil nº 06.2011.00001825-4, que
tem a finalidade de apurar a contratação temporária de médicos no município.
A
partir do colhido no Inquérito, foi constatado que parte do quadro de pessoal
da área da saúde de Porto do Mangue é ocupado por contratados por tempo
determinado que, em alguns casos, ocupam os cargos desde 2007.
O
prefeito deve adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar a
abertura e consumação de concurso público para provimento de cargos na
administração pública do município expedindo, dentro do prazo máximo de 30
dias, edital de licitação ou dispensa/inexigibilidade para a contratação da
empresa que será responsável por organizar e executar o referido concurso.
Após
a contratação da empresa, o gestor tem o prazo de 30 dias para publicar o
edital de abertura do concurso para preenchimento de todos os cargos que
atualmente se encontram providos por contratos precários bem como os cargos
efetivos ou comissionados desviados de função, principalmente os da área da
saúde, com exceção daqueles que tenham a natureza de chefia, direção e assessoramento.
Além
disso, foi estabelecido prazo de 30 dias para que o município encaminhe à
Promotoria de Justiça documentação que demonstre o cumprimento do que ficou
recomendado.
O
MPRN adverte que, em caso de não cumprimento da Recomendação, serão adotadas
medidas que objetivem a responsabilização do gestor, inclusive eventual
configuração de improbidade administrativa.
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