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| Foto: Reprodução |
À
frente da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Wilmar Carlos
de Paiva Leite Filho assina a Portaria nº 010/2016, divulgada nesta
quarta-feira (27) no Diário Oficial do Estado.
O
procedimento legal trata da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.000009542
em inquérito civil, que possui como objeto acompanhar possível poluição
ambiental promovida pela Panificadora São Francisco, em Assú.
Dentre
as determinações dadas pelo fiscal da lei constam: a notificação do empreendedor
responsável pela Panificadora São Francisco para que comprove (inclusive por
meio fotográfico), em 10 dias, o cumprimento da Condicionante nº 8 da Licença
Ambiental por ele acostada; envio de expediente ao Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN) para que, em 30 dias, realize
vistoria técnica no local, para apurar possível poluição do ar causada pelo
empreendimento, informando se o estabelecimento está cumprindo todas as
condicionantes exigidas na Licença Ambiental nº 2014-070672/TEC/LRO-0003,
principalmente a Condicionalidade nº 8, que dispõe sobre a utilização de fornos
a gás/elétrico, remetendo relatório da vistoria à Promotoria de Justiça
informando acerca das constatações e providências adotadas.
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