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| Foto: Reprodução |
Representante
do Ministério Público do RN na comarca instalada na cidade de Campo Grande,
Médio Oeste potiguar, o promotor de Justiça Francisco Alexandre Amorim Marciano
assina dois comunicados que tiveram publicação terça-feira (26) através do
Diário Oficial do Estado.
Ambos
têm o mesmo caráter: dar ciência da decisão do fiscal da lei de iniciar a
promoção do arquivamento de duas peças de investigação instauradas no âmbito da
mencionada comarca.
Os
procedimentos contemplados com este encaminhamento foram: Inquérito Civil nº
06.2009.00000512-2, instaurado com objetivo de apurar possível descumprimento
por parte do município de Paraú do teor da Portaria nº 650/GM, do Ministério da Saúde, que regulamenta a interiorização dos serviços de saúde; e, o Inquérito Civil nº
06.2006.00000144-7, instaurado com objetivo de apurar possível improbidade
administrativa do prefeito de Paraú, Antônio Carlos Peixoto Nunes, Antônio de Narciso (PSD), consistente na
inobservância do pagamento do salário mínimo aos servidores públicos
municipais.
Aos
interessados, o promotor público concedeu prazo até a data da sessão de
julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP), na capital do estado, para querendo, apresentarem razões
escritas ou documentos nos referidos autos.
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