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| Foto: Reprodução |
A
edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado veicula cópia da
Portaria nº 008/2016, chancelada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da
comarca de Assú, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho.
Nela,
o representante do Ministério Público do RN (MPRN) transforma em Inquérito
Civil a Notícia de Fato nº 01.2015.00005459-9, instrumentalizada em 05 de
outubro de 2015, visando acompanhar a situação dos enfermeiros recém-nomeados
pela prefeitura municipal do Assú, “principalmente
no tocante a regularidade da mudança de carga horária proposta pelo ente
federativo”.
Foi
justificado que “ainda não foram colhidas
informações suficientes, nem para o ajuizamento de demanda, nem tampouco para o
arquivamento do procedimento”.
O
procedimento do MPRN é decorrente de representação movida por Manoel Josemberg
Vieira Liberato e o caso é atribuído ao Poder Executivo assuense.
O
promotor orientou a expedição de à Secretaria Municipal de Saúde de Assú para
que, em 10 dias, informe se já foi aprovado Projeto de Lei que discipline sobre
a nova carga horária e remuneração dos enfermeiros aprovados em concurso
público do município; e, a notificação do autor da representação, para que tome
conhecimento das razões apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde, de
modo a informar se a situação relatada inicialmente ainda persiste, no prazo de
cinco dias.
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