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| Foto: Reprodução |
Através
da Portaria nº 012/2016, do dia 20 deste mês, editada nesta quarta-feira (27)
no Diário Oficial do Estado, o 1º promotor de Justiça em exercício da comarca
de Assú, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, considerou pertinente
avançar numa averiguação ali instaurada na forma da Notícia de Fato nº
01.2016.00000189-4.
Esta
investigação agora caminhará na forma de Inquérito Civil, e seu objetivo é acompanhar
procedimentos adotados pela prefeitura municipal de Carnaubais em relação ao
recolhimento de taxas e tarifas na Secretaria de Tributação.
A
intenção, justificou o promotor, é verificar “a legalidade dos procedimentos adotados pela prefeitura de Carnaubais
em relação ao recolhimento de taxas e tarifas na Secretaria de Tributação”.
O agente do MPRN
oficiou ao titular da pasta municipal de Tributação de Carnaubais para que, no
prazo de 10 dias, informe: sobre as declarações que inauguraram a Notícia de
Fato ora convertida; se o pagamento de tributos e tarifa/preço público na
municipalidade é realizado através de boleto bancário, guias de recolhimento ou
outra modalidade bancária similar, tendo em vista a resposta anterior não ter
sido satisfatória nem ter sanado as dúvidas da Promotoria de Justiça; se em
algum tipo de cobrança e/ou operação administrativa ocorre o pagamento de
tributo e/ou tarifa/preço público diretamente ao servidor responsável pela
realização do ato administrativo; e, em caso positivo, que apresente o ato
legal/administrativo que regulamenta esse tipo de operação.
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