 |
| Foto: Reprodução |
Em
exercício na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Wilmar
Carlos de Paiva Leite Filho decidiu converter em Inquérito Civil a Notícia de
Fato nº 01.2014.00007488-0, surgida com o propósito de acompanhar a situação de
um abatedouro clandestino situado na Rua Bernardo Vieira, em Assú, providência
concebida em 12 de dezembro de 2014.
Para
tomar tal decisão, através da Portaria nº 007/2016, de 19 de abril corrente, o
fiscal da lei levou em consideração que “ainda
não foram colhidas informações suficientes, nem para o ajuizamento de demanda,
nem tampouco para o arquivamento do procedimento”.
A
investigação atende representação impetrada por Mariloe Castro Bezerra Filho e
o problema é atribuído à pessoa de Aureliano Faustino da Silva, segundo
descrito no ato publicado nesta quarta-feira (27) por meio do Diário Oficial do
Estado.
Dentre
os encaminhamentos adotados pelo promotor público estão: envio de ofício ao
Instituto de Defesa e Inspeção Animal do RN (IDIARN) para que, em 15 dias,
promova vistoria em endereço localizado na Rua Bernardo Vieira, s/nº, Bairro
São João, em Assú, e relate se ainda persiste o abate clandestino de animais
promovido pela pessoa de Aureliano Faustino da Silva, promovendo, caso seja
necessário, a regular e imediata interdição do local;
Noutro
ofício, desta feita endereçado à autoridade policial, juntamente com cópia da
documentação de folhas 42 a 52, o fiscal da lei requisita a abertura de
procedimento criminal a fim de verificar possível prática de crime contra as
relações de consumo ou de outra tipificação legal, decorrente do
desenvolvimento de abate clandestino de animais, informando-se à Promotoria de
Justiça as providências adotadas no prazo de 30 dias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário