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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Terça-feira
(08), quando foi comemorado o Dia Internacional da Mulher, o presidente da
Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), apresentou
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em
estabelecimentos de saúde, dando visibilidade à lei e ao direito da mulher de
ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“A
cirurgia de retirada da mama, embora a mais radical, é a forma mais rápida de
cura, todavia, em diversos casos causa dano psicológico às mulheres. A presente
proposição legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
nos estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, consultórios e
assemelhados) públicos e privados que atendam à mulher, informando às pacientes
em tratamento de câncer, sobre o direito à cirurgia plástica de reconstrução da
mama, a ser realizada pelo SUS”, justificou Ezequiel Ferreira.
O deputado salientou que o direito ao
procedimento é contemplado na Lei Federal nº 9.797, de 06 de maio de 1999, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama, nos
casos de mutilação decorrentes de tratamento do câncer.
De
acordo com a referida Lei, esse procedimento deve ser realizado pela rede de
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde.
“Dessa forma, os estabelecimentos de saúde
ficam obrigados a dar visibilidade ao direito disposto nesta Lei, entregando à
paciente, imediatamente após a sua alta, todo o encaminhamento médico necessário”,
explicou Ezequiel Ferreira, por intermédio de release elaborado pela assessoria
de imprensa da ALRN.
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