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| Foto: Jorge Filho/Assessoria TCE/RN |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio
favorável à aprovação, com ressalvas, das contas da então governadora Rosalba
Ciarlini, relativas ao exercício financeiro de 2014.
O
parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base
na análise da Corte, julgar as contas do Governo do Estado, explica informação do
site do TCE
O
processo foi relatado pelo conselheiro Poti Júnior, cujo voto foi aprovado por
unanimidade, com exceção do conselheiro Gilberto Jales, que alegou suspeição e
não votou.
De
acordo com o conselheiro, “o parecer
prévio deve consistir numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício
financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou rejeição das
contas, no todo ou em parte”.
Foram
identificadas no curso da análise algumas impropriedades nas contas do Governo
do Estado relativas ao ano de 2014, entre elas informações incompletas do Plano
Plurianual e no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAI); a
abertura de créditos adicionais suplementares além do limite de 9%, autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 269 milhões; receita
arrecadada representou 83,27% dos valores previstos, demonstrando
superestimativa das receitas; e, o Governo empenhou apenas 80,10% do autorizado
pela LOA, o que demonstra ineficiência no processo de planejamento; entre
outras.
O
TCE/RN emitiu 13 recomendações ao Executivo estadual, entre elas “que os créditos adicionais suplementares
abertos por anulação de dotação e superávit financeiro não excedam o percentual
autorizado na LOA” e o pagamento da dívida de R$ 222 milhões, inscrita como
restos a pagar do exercício de 2014, além de que o Executivo dê prioridade à
cobrança da dívida ativa do Estado.
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