O
governo federal formalizou a prorrogação do prazo para a elaboração dos Planos
Municipais de Saneamento Básico (PMSB).
De
acordo com o Decreto nº 8.629/2015, agora o documento deve ser finalizado até
31 de dezembro de 2017.
Após
essa data, a apresentação do PMSB será condição para acesso a recursos federais
destinados a serviços de saneamento básico.
A
informação é destacada pela assessoria de imprensa da Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
A
Assemae reitera que a existência dos planos municipais são ferramentas
participativas essenciais ao desenvolvimento sustentável dos mais de cinco mil
municípios brasileiros.
Por
essa razão, a entidade não mede esforços para auxiliar os gestores públicos na
criação dos planos, que visam à universalização do saneamento básico de
qualidade.
Em
parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Assemae realizou 48
edições da oficina “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico”,
capacitando 2.239 participantes de 1.017 municípios.
Os
planos estabelecem as diretrizes no horizonte de 20 anos e abrangem quatro
áreas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de água pluvial e
manejo de resíduos sólidos domiciliares.
A
partir desse planejamento, o município pode identificar os problemas,
diagnosticar demandas de expansão e delimitar as metas, buscando o atendimento
da população com qualidade.
Apesar
da prorrogação do prazo, a Associação frisa que é necessário destacar que
continua vigente a exigência dos órgãos colegiados de controle social, conforme
estabelece o Decreto nº 8.211/14.
Desde
1º de janeiro de 2015, os municípios que não instituíram o controle social do
saneamento básico, por meio de órgãos colegiados, estão impossibilitados de
obter recursos federais destinados ao setor.
Consulte
o Decreto nº 8.629/2015, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro
de 2015 AQUI.
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