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| Odinei Draeger/Reprodução |
O
juiz Odinei Wilson Draeger condenou o ex-diretor presidente do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos (SAEE), de São Gonçalo do Amarante, Silvério de Araújo Souza,
que é ex-vereador municipal, pela prática de atos de improbidade
administrativa.
Na
sentença condenatória, proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº
0102895-57.2013.8.20.0129 – movida pelo Ministério Público do RN – o magistrado
determinou que o réu faça o ressarcimento integral do dano material no valor de
R$ 27.356,73.
A
notícia está no portal eletrônico do MPRN na internet.
Silvério
de Araújo Souza ainda foi condenado à perda de atual função pública; à
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, à multa civil (fixada
no dobro do valor do dano causado) e a proibição de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Em
investigação, a 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, com
atribuições na Defesa do Patrimônio Público, constatou que na posição de
diretor da autarquia municipal o réu procedeu várias dispensas de licitação
envolvendo a locação de veículos e motocicletas, como forma de revestir de
legalidade os contratos, de modo que o demandado se furtou a aplicar o
procedimento licitatório.
Os
atos de improbidade foram descobertos no âmbito do inquérito civil instaurado
para apurar irregularidade nas locações de veículos pelo SAAE.
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