domingo, 6 de dezembro de 2015

Senado Federal: Novas categorias de servidores públicos cobram acesso ao porte de arma

Foto: Reprodução
Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e mesmo fora do horário de trabalho.
Em audiência pública realizada quinta-feira (03), no Senado Federal, dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que seus integrantes se expõem a riscos diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimento de ordens judiciais.
A informação é publicada pelo portal da Agência Senado de Notícias.
O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), mas para incluir apenas os integrantes da carreira de auditores da Receita Federal entre os agentes públicos que já dispõem do direito ao porte de arma.
Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.

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