 |
| Foto: Reprodução |
O
exemplar desta segunda (09) do Diário Oficial dos Municípios, apensado ao site da Federação dos Municípios do RN
(Femurn), publica cópia da Lei nº 801/2015, assinada pela prefeita de Santana
do Matos, região Sertão/Central, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (DEM).
O
ato trata da instituição do Plano Municipal para a Infância e Adolescência do
município de Santana do Matos, de caráter decenal.
Caberá
a cada Secretaria Municipal, dentro da sua área, responder pelo desenvolvimento
do presente Plano e proceder às articulações necessárias com as demais
Secretarias Municipais, com outros órgãos de ação e sociedade civil, quando
necessário.
Às
Secretarias Municipais de Educação; Saúde; Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Planejamento, Administração e Finanças, caberá o monitoramento da execução do
Plano Municipal para a Infância e Adolescência, por meio da avaliação anual do
processo de sua implementação e a divulgação progressiva de suas metas, podendo
ser criada uma comissão intersetorial para esse trabalho.
Os
resultados dos processos de monitoramento e da avaliação, bem como a edição de
leis supervenientes, poderão ensejar modificações no Plano e nos respectivos
prazos de execução, a serem submetidas à aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O
Plano tem seu plano de ação norteado por cinco eixos principais que são: Eixo I – Análise de Situação e Sistemas de
Informação; Eixo II – Atendimento; Eixo III – Marcos Normativos e Regulatórios; Eixo IV – Mobilização, Articulação e Regulatórios; e, Eixo V – Sustentabilidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário