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| Foto: Reprodução |
Com
data de 26 de outubro passado e assinada pelo procurador-geral de Justiça
adjunto do RN, bacharel Jovino Pereira da Costa Sobrinho, é divulgada no Diário
Oficial do Estado, exemplar deste sábado (07), cópia da Portaria nº 108/2015.
A
medida administrativa teve por fim instaurar o Inquérito Civil Público nº
012/2015, tendo por objeto a adoção de providências, com eventual Representação
Interventiva em face do município de Jucurutu, representado pelo prefeito George
Retlen Costa Queiroz (PMDB), “em virtude
de inadimplência de precatórios e descumprimento de ordem de pagamento emanada
pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do RN”.
Para
a adoção da medida o procurador-geral de Justiça adjunto levou em consideração o
recebimento de Ofício nº 2.022/2015-DP/TJRN, que informa que o município de Jucurutu
se encontra inadimplente quanto à liberação tempestiva de recursos e
consequente pagamento de Instrumentos Precatórios Requisitórios referentes ao
orçamento do ano de 2013.
O
representante do Ministério Público do RN expediu ofícios ao Departamento de
Precatórios do TJRN e ao prefeito George Queiroz requisitando informações,
necessárias para o bom termo da apuração dos fatos.
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