Ato: Prorrogado prazo para realização de depósitos recursais e recolhimento de custas processuais

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Portaria conjunta do Tribunal de Justiça do RN e da Corregedoria Geral de Justiça do RN prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e recolhimento de custas processuais, em virtude da greve dos bancários.

A informação ocupa espaço na página eletrônica do TJRN nesta quinta-feira (29).

Segundo o normativo, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 28 de outubro, fica prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista o prazo para recolhimento das custas judiciais, dos depósitos prévio e recursal, dos portes de remessa e de retorno e dos depósitos judiciais devidos nos processos judiciais em tramitação no âmbito das primeira e da segunda instâncias do Poder Judiciário potiguar.

A Portaria conjunta nº 20 estabelece ainda que o recolhimento das custas judiciais, dos depósitos prévio e recursal, dos portes de remessa e de retorno e dos depósitos judiciais deverá ser comprovado, nos processos judiciais em tramitação no âmbito das primeira e da segunda instâncias, até o quinto dia útil subsequente ao término da greve.

O documento, assinado pelos desembargadores Claudio Santos e Saraiva Sobrinho, retroage seus efeitos ao dia 06 de outubro corrente.