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| Foto: Reprodução |
O
governo do estado, através da Secretaria do Gabinete Civil, na capital
potiguar, divulgou Nota de Esclarecimento nesta quinta-feira (24) cuja
distribuição aos órgãos de imprensa de todo o RN ocorreu através da assessoria
de comunicação.
Seu
teor está abaixo:
A respeito dos atos
publicados nesta quinta-feira (24) para regulamentação da pensão vitalícia
devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino Maia, o
Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que:
- O benefício
estava previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art.
175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo
dos anos. Entretanto, como os autos dos
procedimentos administrativos de concessão foram extraviados, houve orientação
da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse publicado ato regulamentador;
- Não se trata de
concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado pelo
Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua
implementação;
- O ato
regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da
vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato
meramente formal;
- O pagamento das
pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma decisão judicial,
até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o Estado continua
obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.
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